Aposentados já podem fazer o pedido de isenção do IPTU 2024 em Campo Limpo Paulista

Para aqueles que já receberam a isenção em 2023, a renovação é automática.

Aposentados e pensionistas de Campo Limpo Paulista que cumpram os requisitos necessários já podem pedir a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2024. A documentação pode ser entregue até o dia 20 de dezembro deste ano. Para aqueles que já receberam a isenção em 2023, a renovação é automática.

Já aqueles que querem ter este benefício pela primeira vez, basta trazer os documentos necessários ao Paço Municipal no setor de IPTU, das 11h às 15h30. A isenção contempla apenas aposentados e pensionistas.

As exigências Legais para isenção são:

1 –Terreno não pode ultrapassar 500 m².

2 –Área predial exclusivamente de uso residencial de até 180 m².

3 –Possuir somente 01 imóvel e residir nele

4 – Receber renda previdenciária de até 55%¨do valor máximo pago pelo INSS. (para o exercício atual não ter renda superior a R$ 4.129,12.

5 – Não exercer atividade remunerada ou possuir outra fonte de renda.

Documentos Necessários:
1 –Xerox da Declaração do Imposto de Renda do exercício atual (completa)

2 –Xerox da Matrícula Atualizada do Imóvel, ou outro documento que comprove a propriedade em nome do beneficiário, ( no caso de contrato de compra e venda, as assinaturas do contrato devem estar com firma reconhecida. (todas as folhas).

3 – Xerox da certidão de casamento, ou nascimento, ou óbito.

4-Xerox do comprovante de endereço em nome do beneficiário (água, luz ou telefone, atualizado)

5 – Xerox do CPF e RG do beneficiário e do cônjuge.

6 – Para o caso de imóveis que são objeto de partilha e que ainda não possuem registro, apresentar cópia da partilha de bens.

7 – Xerox do comprovante do benefício do INSS (atualizado) que conste o número do benefício e a renda.

8 – Apresentação da carteira de trabalho.