Cidade Legal realiza visitas para regularizações na Vila Industrial de Campo Limpo Paulista
Mais de 50 residências serão regularizadas em parceria com o Governo do Estado
A equipe do Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, começou nesta sexta-feira (12) a realizar as visitas aos moradores da Vila Industrial, que terão seus imóveis e propriedades regularizados de maneira gratuita. Em mais uma importante ação do Departamento de Habitação, a Prefeitura de Campo Limpo irá realizar, em parceria com o governo estadual, a regularização de mais de 50 residências na Vila Industrial.
O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo legalizar a posse e propriedade dos moradores de áreas que se encontram em situação de irregularidade, em que não há escritura ou matrícula registrada em cartório, garantindo segurança jurídica a todos.
“Além da garantia de que a casa será nossa oficialmente, a regularização nos permite realizar melhorias na estrutura, reformas e outros. Nos últimos anos o bairro passou por muitos avanços, como a chegada do asfalto, serviços públicos etc. Ficamos muito felizes em saber que o local onde moramos está melhorando cada vez mais”, comenta José Francisco Moreira, que vive na Vila Industrial há mais de 30 anos.
O processo de regularização será realizado em várias etapas, começando pelo cadastramento social e apresentação da documentação necessária. Neste sábado (13), a equipe do Cidade Legal voltará ao bairro para realizar todas as visitas restantes.
CIDADE LEGAL
O Cidade Legal é um programa de regularização fundiária realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação, em parceria com a Prefeitura, visando a regularização de imóveis que se encontram em situação informal.
Através da Lei Federal nº 13.465/ 2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a Legitimação Fundiária, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na referida lei.
