Campo Limpo Paulista promove seminário sobre Marco Regulatório do Uso e Ocupação do Solo
Na manhã desta terça-feira, 19 de março, aconteceu na Câmara de Campo Limpo Paulista, o seminário técnico a respeito do Marco Regulatório do Uso e Ocupação do Solo, com a participação de agentes públicos, munícipes e autoridades. A abertura do seminário foi feita pelo prefeito Luiz Braz, que comentou sobre os desafios e avanços de construção e governança para que a cidade pudesse voltar a crescer.
“Com a reforma administrativa e a implantação de instrumentos que trouxeram suporte sólido para as tomadas de decisões, como os planos Diretor Estratégico, de Mobilidade Urbana, Segurança Integrada, Turismo, Habitação, entre outros, hoje podemos dizer que a nossa cidade está destravada e preparada para o futuro.”
Na oportunidade, foram assinados, ainda, dois decretos e três projetos de lei protocolados que, respectivamente, dispõem sobre parâmetros, normas e procedimentos para as áreas de interesse estratégico, definidas nos artigos 102, 103 e 104 da Lei Complementar nº 613, de 04 de julho de 2023 – “Plano Diretor Estratégico”, bem como o processamento de projetos de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em áreas de Interesse Estratégico.
Já os PLs instituem a Política Municipal de Regulamentação Fundiária, o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB e seu Conselho Gestor e, por fim, aprova o Regimento Interno do Conselho da Classe – CONCIDADE, enquanto órgão colegiado de gestão democrática, junto à Política de Desenvolvimento Urbano Sustentável e Integrado ao Município.
O objetivo, agora, é melhorar a organização dos espaços urbanos, transformando a cidade em um ambiente mais agradável para seus habitantes. Estes instrumentos estabelecem diretrizes para o uso, planejamento e ocupação dos espaços urbanos, visando assegurar a proximidade entre moradias e locais de trabalho, serviços e infraestrutura urbana, a criação de espaços públicos de qualidade, a preservação do meio ambiente, a oferta de moradia adequada e um sistema de transporte coletivo eficiente.
