Vereador de Jundiaí, Albino faz moção contrária nota técnica do Ministério da Saúde sobre o “limite temporal” para o aborto
Na Sessão da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 19 de março, um dos destaques foi a Moção nº 633/2024 de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Albino de apelo aos parlamentares jundiaiense por um posicionamento contrário à nota técnica do Ministério da Saúde sobre o “limite temporal” para o aborto.
Segundo a moção, assinada pelos vereadores Douglas do Nascimento Medeiros, Antonio Carlos Albino, Enivaldo Ramos de Freitas, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Roberto Gastaldo, Roberto Conde Andrade, como autores, a ministra da Saúde, Srª Nísia Trindade, recuou e decidiu suspender uma nota técnica sobre os casos de aborto legal publicada pela pasta no dia 28/02/2024. “A nota do atual governo derrubava uma orientação do governo anterior, de 2022, que fixava um prazo para o aborto legal e dizia que dentre as possibilidades de aborto legal, como estupro ou risco de vida para a mãe, não se aplicaria um “limite temporal” e valeria o que está no Código Penal, em vigor desde 1940”, explicou Albino.
