Lei Nº 11.340 ‘Maria da Penha’ completa 18 anos no dia 7. O que mudou?
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. Ela estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
Apesar de ser um importante marco contra a violência doméstica, ainda necessita de ajustes, pois, mesmo com a lei, muitas mulheres ainda são vítimas de violência e o cenário para erradicação da violência contra a mulher ainda é desafiador em todo o país, pois, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, os feminicídios subiram 0,8% no País, chegando a 1.467 casos registrados em 2023.
As agressões decorrentes de violência doméstica tiveram aumento de 9,8%, e totalizaram 258.941 casos. Segundo destacou o subcomandante da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ), inspetor Mauro Castro Jr, a Lei assegura as medidas protetivas de urgência, visa prevenir as ações contra a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial das mulheres, sendo a principal ferramenta legislativa no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
“Vivemos hoje em uma sociedade onde as mulheres têm o ordenamento jurídico, empoderamento e isso motiva as mulheres para denunciar os abusos por conhecer o mecanismo de proteção”, explica o subcomandante da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ), inspetor Mauro Castro Jr, enfatizando que em Jundiaí, a Patrulha Guardiã Maria da Penha chegou a 5 anos com mais de 2 mil medidas protetivas atendidas pela GMJ.
“Em 2023 foram feitos 17 mil atendimentos da GMJ às vítimas como as rondas, visitas e entrevistas com 780 medidas protetivas encaminhadas pelo Ministério Público à Guarda Municipal. Neste ano, de janeiro a junho, foram feitos 11 mil atendimentos com 394 medidas protetivas atendidas. Outras 170 estão em andamento”, pontuou o subcomandante.
