Projeto garante matrícula emergencial a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Várzea Paulista aprovou, na sessão do dia 8 de julho, o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Tio Fabiano Lima, que assegura o direito à matrícula ou transferência de matrícula nas escolas da rede pública municipal aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, em caso de mudança de endereço dentro do município.

A medida representa um importante avanço na proteção integral às famílias que enfrentam situações de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes que, muitas vezes, também são atingidos pelos efeitos da violência. O projeto garante que, em qualquer período do ano letivo, essas crianças tenham acesso à escola municipal mais próxima da nova residência, independentemente da existência de vagas, desde que apresentados documentos como boletim de ocorrência, medida protetiva ou processo judicial em curso.

“Essa não é apenas uma questão administrativa. É uma questão de humanidade. É garantir que uma criança possa continuar seus estudos mesmo diante de um cenário tão difícil”, afirmou Tio Fabiano durante sua fala na tribuna, destacando ainda os impactos psicológicos e sociais enfrentados pelas famílias vítimas de violência doméstica.

A proposta também estabelece sigilo absoluto no processo de matrícula ou transferência, protegendo a identidade da criança e a localização da nova unidade escolar, como forma de preservar a segurança da família envolvida.

Durante a votação, o vereador aproveitou para enaltecer o trabalho da Comissão das Mulheres de Várzea Paulista, presente na sessão, parabenizando pela atuação firme na defesa dos direitos das mulheres e pelo apoio às políticas públicas voltadas à proteção da vida.

Amparado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Maria da Penha, o projeto agora segue para sanção do prefeito municipal. Se convertido em lei, representará um passo importante rumo a uma cidade mais acolhedora, justa e segura para mulheres e crianças em situação de risco.