Na sexta, dia 24 de julho, o Brasil celebra o aniversário da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/1991). Sancionada há 35 anos, a legislação estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Apesar de ser um marco civilizatório inquestionável na garantia de acesso ao mercado de trabalho, o avanço normativo ainda esbarra no capacitismo estrutural e na chamada “inclusão performática”. Embora a legislação tenha ampliado significativamente o acesso ao emprego formal, os desafios relacionados à inclusão, permanência e desenvolvimento profissional ainda fazem parte da realidade de milhares de trabalhadores. Embora o país venha registrando movimentações importantes, como feiras de empregos e debates promovidos por instituições como a Câmara Paulista para Inclusão e entidades de classe, a absorção desse público pelo mercado de trabalho ainda carece de profundidade. Dados do IBGE indicam que a participação de Pessoas com Deficiência (PcDs) no mercado formal é significativamente inferior à da população sem deficiência.

Para o Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos Humanos, Economia Política e Inclusão Social, o grande gargalo atual não é apenas o cumprimento numérico da norma, mas a forma como a integração ocorre na prática. “A Lei de Cotas foi um avanço civilizatório inegável, mas seu cumprimento ainda é visto por muitas corporações como um custo burocrático. Contratar uma pessoa com deficiência apenas para evitar multas, mantendo-a subutilizada ou sem condições de ascensão profissional, é a evidência de uma sociedade que aprendeu a simular a justiça, mas ainda resiste a praticá-la”, afirma Naves. Além da dimensão ética e dos direitos humanos, André Naves destaca que a retenção e o aproveitamento real desses talentos é uma decisão estratégica inteligente do ponto de vista econômico e gerencial. “Sob a ótica da economia política, a exclusão é simplesmente uma péssima estratégia. Ambientes verdadeiramente diversos são comprovadamente mais criativos, resilientes e preparados para resolver problemas complexos. A acessibilidade não é um favor ou uma concessão assistencialista, mas um direito fundamental que viabiliza a inovação e o desenvolvimento do país”, pontua o defensor.

Na avaliação de Diretor Escolar, Responsável Técnico da Apae de Várzea Paulista, Luiz Antonio Lopes Garcia, a Lei de Cotas tem ainda vários desafios, como as empresas enxergarem o potencial da pessoa não só pela deficiência. “Mas a lei é de grande importância para garantir o direito ao trabalho das PCD. Ao meu ver as empresas que já se adaptaram tem bons resultados sociais”. Destacou.